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Importação n° 089/2017
Novo Tratamento Administrativo da NCM 7304.90.90
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 12h07
Informamos que a partir do dia 05/10/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 7304.90.90, com anuência do DECEX, estarão dispensadas de licenciamento.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR