Notícias
Importação n° 081/2017
Exclui Tratamento Administrativo da NCM 2932.14.00 de anuência do MCTI
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 12h05
Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que partir do dia 20/09/2017 as importações dos produtos classificados na NCM 2932.14.00 estarão dispensadas de licenciamento com anuência do MCTI.
Informamos que o destaque 002 permanece sob Licenciamento Não Automático com anuência do MAPA.
Departamento de Operações de Comércio Exterior