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Importação n° 046/2017
Novo Tratamento Administrativo da NCM 5407.51.00
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 11h50
Informamos que a partir do dia 02/06/2017 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 5407.51.00, conforme abaixo relacionado:
Criação de destaque 001:
5407.51.00 Outros tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster texturizados, crus ou branqueados
Destaque 001 com superfície lixada e largura superior a 2,20 metros
Regime de Licenciamento: Licenciamento Automático
Criação de destaque 999:
Destaque 999 Outros
Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático
O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.
Departamento de Operações de Comércio Exterior