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Importação n° 045/2017
Novo tratamento administrativo da NCM 8413.70.80
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 11h48
Informamos que, a partir do dia 25/05/2017, produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, estará sujeito ao regime de licenciamento não-automático, conforme abaixo:
8413.70.80 - Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300 l/min.
Destaque 004 Outros Equipamentos monofásicos <=1CV e Trifásicos <=1CV
Regime de tratamento administrativo: Licenciamento não-automático
O tratamento dispensado aos demais destaques da mencionada NCM permanece inalterado.
O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.
Departamento de Operações de Comércio Exterior