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Importação n° 009/2017
Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 4013.90.00
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 11h38
Informamos que, a partir do dia 07/02/2017, as importações dos produtos classificados na NCM 4013.90.00 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR