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Importação n° 132/2016
Exclui Tratamento Administrativo da NCM 8481.80.92
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 11h07
Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que partir do dia 27/12/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 8481.80.92 estarão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior