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Importação n° 098/2016
Com base na Lei 9.782, de janeiro de 1999 e na Resolução ANVISA RDC 81, de 05 de novembro de 2008, informamos que a partir do dia 01/10/2016 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA.
Exclusão das seguintes NCM da anuência da ANVISA:
9018.90.40, 9018.90.92, 9018.90.93 e posição 9018
Inclusão de destaque nas NCM abaixo no tratamento administrativo para anuência da ANVISA:
1) 9018.12.10 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
2) 9018.12.90 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
3) 9018.13.00 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
4) 9018.14.10 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
5) 9018.14.20 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
6) 9018.14.90 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
7) 9018.19.10 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
8) 9018.19.20 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
9) 9018.19.80 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
10) 9018.19.90 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
11) 9018.20.10 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
12) 9018.20.20 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
13) 9018.20.90 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
14) 9018.31.90 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
15) 9018.32.11 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
16) 9018.32.12 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
17) 9018.32.19 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
18) 9018.32.20 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
19) 9018.39.10 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
20) 9018.39.21 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
21) 9018.39.22 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
22) 9018.39.23 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
23) 9018.39.24 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
24) 9018.39.29 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
25) 9018.39.30 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
26) 9018.39.91 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
27) 9018.41.00 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
28) 9018.49.11 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
29) 9018.49.12 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
30) 9018.49.20 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
31) 9018.49.40 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
32) 9018.49.91 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
33) 9018.49.99 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
34) 9018.50.10 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
35) 9018.50.90 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
36) 9018.90.29 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
37) 9018.90.31 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
38) 9018.90.39 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
39) 9018.90.40 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
40) 9018.90.50 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
41) 9018.90.93 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
42) 9018.90.94 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
43) 9018.90.95 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
44) 9018.90.96 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano
45) 9018.90.99 destaque 001: para uso médico-odonto-hospitalar humano