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Importação nº 084/2016
Alteração de Tratamento Administrativo das NCM 3920.51.00
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 10h50
Com base na Portaria Secex n° 23/2011 informamos que, a partir do dia 24/08/2016, as importações dos produtos classificados nos destaques 001 e 999 da NCM 3920.51.00 estarão dispensadas de anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior