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Importação nº 047/2016
Exclusão de Tratamento Administrativo para o destaque 999 das NCM 2915.90.90 e 3301.29.90
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 10h37
Informamos que, a partir de 31/05/2016, os destaques 999 das NCM 2915.90.90 e 3301.29.90 estão dispensados de licenciamento com anuência do Departamento da Polícia Federal.
O restante dos destaques permanecem sem alteração.
Departamento de Operações de Comércio Exterior