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Importação nº 040/2016
Exclui Tratamento Administrativo da NCM 7304.29.90
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 10h31
Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir de 11/05/2016 as importações dos produtos classificados na NCM 7304.29.90 estão dispensadas de licenciamento com anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior