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Importação nº 031/2016
Exclui tratamento administrativo aplicado às importações da NCM 8471.90.12.
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
30/03/2022 10h30
Com base na Portaria Secex n° 23/2011 informamos que desde o dia 07/04/2016 as importações dos produtos classificados nos Destaques 001, 002 e 999 da NCM 8471.90.12 estão dispensadas do licenciamento com anuência do DECEX.
Departamento de Operações de Comércio Exterior