Importação nº 135/2015

A PARTIR DO DIA 19/01/2016, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 34-C, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 800/2007, A INFORMAÇÃO DO BOLETIM DE CARGA E DESCARGA DEVERÁ SER PRESTADA DA SEGUINTE FORMA:

1-ITENS DE CARGA CONTEINER E VEÍCULOS: ATÉ A EMISSÃO DO PASSE DE SAÍDA, PODENDO O OPERADOR PORTUÁRIO RETIFICAR O BOLETIM DE CARGA E DESCARGA, SEM A INTERFERÊNCIA DA ADUANA, ATÉ 03 HORAS APÓS O PASSE DE SAÍDA;

2-ITENS DE CARGA GRANEL, CARGA SOLTA E SOBRESSALENTES: ATÉ 72 HORAS APÓS A EMISSÃO DO PASSE DE SAÍDA, PODENDO O OPERADOR PORTUÁRIO RETIFICAR O BOLETIM DE CARGA E DESCARGA, SEM A INTERFERÊNCIA DA ADUANA, ATÉ 120 HORAS APÓS O PASSE DE SAÍDA.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA