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Importação nº 141/2014
Exclui do tratamento de licenciamento não automático a NCM 8207.30.00
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
29/03/2022 18h16
Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir de 06/01/2015 as importações dos produtos classificados na NCM 8207.30.00 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex.
Departamento de Operações de Comercio Exterior