Importação n° 091/2014

Fazemos referência ao 68° Protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica n°02 (ACE-02), celebrado entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Oriental do Uruguai para tratar do prazo do referido acordo.

Conforme interpretação do art.3° do ACE-02, informa-se que a data de vigência do acordo foi prorrogada automaticamente até que haja decisão em contrário das partes, mantendo-se inalterado o atual procedimento para preenchimento de DI para usufruição dos benefícios estabelecidos no ACE-02.

Atenciosamente,

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira