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Importação nº 037/2014
Dispensa a NCM 7323.93.00 de anuência do DECEX no tratamento administrativo de licenciamento não automático.
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
29/03/2022 17h45
COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 10/05/2014, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 7323.93.00 ESTARAO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO NAS ANUENCIAS DO DECEX DELEGADAS AO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR