Importação nº 028/2014

Informamos que, a partir de 17 de abril de 2014, haverá alteração no tratamento administrativo das importações de produtos classificados na NCM 3907.60.00 conforme descrito abaixo.

Haverá alteração na descrição do destaque 001, atualmente sujeito a anuência exclusiva da ANVISA, bem como exclusão do destaque 002, atualmente sujeito a anuência exclusiva do DECEX.

Deste modo, os produtos da NCM 3907.60.00 passarão a ser classificados conforme os destaques abaixo discriminados:

Destaque 001 - embalagens p/ alimentos, inclusive pet viscosidade entre 0,74 e 0,86 dl/g.Para este destaque, haverá anuência do DECEX e da ANVISA.

Destaque 999 - outros. Para este tratamento, a anuência e exclusiva do DECEX.

Os produtos enquadrados no destaque 001 estarão sujeitos a licenciamento não automático com anuência do DECEX delegada  ao Banco Do Brasil para fins da verificação de que trata o  inciso V do art. 16 do anexo I ao decreto 7.096/2010.

Os produtos enquadrados no destaque 999 permanecem sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento  estatistico.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR