Importação nº 020/2014

Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir do dia 24/03/2014 terá vigência novo tratamento administrativo siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 3907.60.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

Destaque 002 - polímero granulado, resina pet, com grau de viscosidade intrinseca entre 0,74 e 0,86 dl/g.

Destaque 999 - outros

Os produtos enquadrados no destaque 002 estão sujeitos a licenciamento não automático para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010.

Os produtos enquadrados no destaque 999 estão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência desse tratamento, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.

Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior