Importação Nº 006/2014

Lembramos que, de acordo com a Portaria SECEX 23/2011, art. 36, parágrafo 3°, e art. 43, parágrafo 3°, alterados pela Portaria SECEX 49/2013, a partir de 15 de fevereiro de 2014, caso o catálogo técnico ou memorial descritivo tenham sido produzidos em língua estrangeira, o arquivo a que se refere o parágrafo 1° deverá conter, além do catálogo ou memorial, sua tradução para o vernáculo, não podendo o arquivo exceder o tamanho máximo de 4 mb (quatro megabytes).

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR