Importação nº 005/2014

Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir do dia 24/01/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 4011.99.90, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

Destaque 001 - dos tipos utilizados em ciclomotores;
Destaque 999 - outros pneumáticos novos de borracha.

Os produtos enquadrados no destaque 999 estarão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Os produtos enquadrados no destaque 001 estarão sujeitos a licenciamento não automático para fins da verificação de que trata o inciso V do art. 16 do Anexo I ao Decreto 7.096/2010.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao início da vigência desse tratamento, as correspodentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em até 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011. Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comércio Exterior