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Importação nº 003/2014
Tratamento Administrativo Siscomex - Produtos classificados nas NCM 3907.3011, 3907.30.19, 3907.3021, 3907.30.22 e 3907.30.29
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
29/03/2022 17h03
Com base na Portaria Secex n° 23/2011, informamos que a partir do dia 11/01/2014 as importações dos produtos classificados nas NCM 3907.30.11, 3907.30.19, 3907.30.21,3907.30.22 e 3907.30.29, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático.
Departamento de Operações de Comércio Exterior