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Importação nº 055/2013
Siscomex importação - alteração da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS importação
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
29/03/2022 16h43
Tendo em vista ter sido sancionado o PLV 21/2013, que converte em lei a MP 615/2013, informamos que a partir de 10/10/2013 entra em vigor a nova base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS aplicados a importação, no Siscomex importação, de acordo com o disposto na nova lei.
A partir dessa data, a nova fórmula de cálculo de ambos os tributos passa a ser a alíquota aplicada ao valor aduaneiro.
Coordenação-geral de Administração Aduaneira