Importação nº 011/2013

Acordo de Livre Comércio Mercosul e Israel         
Informamos que as preferências tarifárias concedidas pelo Brasil aos bens originários de israel, previstas no acordo de livre comércio entre o Mercosul e o estado de Israel,   
internalizado no país por força do decreto 7.159/2010, serão calculadas tendo como tarifa-base as alíquotas vigentes em  18 de dezembro de 2007 - data em que o acordo foi assinado.

Esclarecemos que a resolução Camex N°. 70/2012 (altera temporariamente a alíquota do imposto de importação) não se
aplica aos produtos relacionados no anexo i do referido acordo.

Coordenação-geral de administração aduaneira
Secretaria da Receita Federal do Brasil