Importação nº 006/2013

RECINE - orientações para preenchimento da DI nas importações ao amparo do regime especial de tributação para desenvolvimento da atividade de exibição  cinematográfica (RECINE), nos termos da lei n° 12.599/2012, o  importador deverá prestar as seguintes informações:             

na ficha tributos:                                     
->  para II                                            
regime de tributação suspensão e código de fundamentação legal 99 outras isenções, reduções e suspensões,  sujeitas a exame de similaridade, não capituladas nesta tabela.

-> para IPI                                             
no campo fundamentação legal informar: ato  legal  lei, órgão emissor legis poder legislativo, número do ato 12.599 e ano 2012.                                                

-> para PIS/COFINS                                      
regime de tributação suspensão e código de  fundamentação legal 18 recine - regime esp trib p/desenv ativ exib cinematográfica (lei 12599/12, art 12 e dec.7729/12, art.7).  No campo informações complementares informar  o  númerodo ato declaratório executivo (ade) de habilitação da empresa ao recine e a data de sua publicação no DOU.

Coordenação-geral de administração aduaneira
Secretaria da Receita Federal do Brasil