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Importação nº 086/2012
Com base na Portaria SECEX n°23/2011, informamos que a partir do dia 19/03/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8214.20.00, as quais estarão sujeitas a licenciamento automático, para fins de monitoramento estatístico, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:
DESTAQUE 001 - ALICATES DE CUTÍCULAS DE ACO;
DESTAQUE 002 - ALICATES DE CUTÍCULAS COM CABO PLASTICO;
DESTAQUE 003 - CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE CUTÍCULA DE ACO;
DESTAQUE 004 - CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE CUTICULA COM CABO PLÁSTICO;
DESTAQUE 999 - OUTROS UTENSILIOS E SORTIDOS DE UTENSILIOS DE MANICUROS OU DE PEDICUROS.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR