Importação nº 050/2011

Em atendimento à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.661, de 2011, foi atualizada a tabela das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para veículos importados constantes no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) anteriormente alteradas pelo Decreto 7567, de 2011.

Coordenação- Geral de Administração Aduaneira