Importação nº 013/2009

Procedimentos em relação a contêiner vazio

De acordo com o Art. 39 do regulamento aduaneiro é livre a entrada e a saída de unidades de carga, seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade.

Tendo em vista o disposto, o procedimento de liberação de unidades de carga no SISCOMEX carga deverá ser:

1 - automático em se tratando de unidades de carga vazia informadas em campo próprio do manifesto eletrônico no SISCOMEX carga.

2 - autorização de entrega a pedido do interessado, quando se tratar de contêiner vazio amparado por conhecimento de carga, informado no CE, conforme prevê o disposto no § 4° do Art. 39 da in RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007.

Coordenação-geral de administração aduaneira