Importação nº 010/2009

Acordo de comércio preferencial entre o Mercosul e a República da Índia

Informamos que as preferências tarifárias concedidas pelo brasil à índia, previstas no acordo de comércio preferencial entre o Mercosul e a república da índia, internalizado no país por força do decreto 6.864/2009, deverão ser informadas na adição da declaração de importação (DI) da seguinte maneira:
- no campo "tipo" de acordo tarifário, da subficha "II", da ficha "tributos", deverá ser selecionado o acordo tarifário "SGPC"(trata-se de medida paliativa, que vigorará enquanto o SISCOMEX não é ajustado para prever novos tipos de acordo tarifário);
- no campo "ato legal", da subficha "II", da ficha "tributos", deverá ser informado o decreto executivo 6.864/2009; e

- no campo "acordo(%)", da subficha "II", da ficha "tributos", deverá ser informada a alíquota de imposto de importação resultante da aplicação da margem de preferência. Adicionalmente, deverá ser informado no campo de "informações complementares" da DI que o acordo comercial com a índia foi declarado em conformidade com orientação da COANA e deverá ser citado o número e ano desta notícia SISCOMEX.
Comunicamos ainda que esta orientação não dispensa a prestação na declaração de outras informações relevantes para a análise do benefício fiscal, tais como o número de identificação do certificado de origem da mercadoria, no campo "documentos de instrução do despacho", da ficha “básicas” da DI.

Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira