Importação nº 001/2009

A SECEX, com base no art.2 do acordo sobre procedimentos para o licenciamento de importações da organização mundial  de comércio, estabeleceu, por tempo indeterminado, licenças automáticas para os produtos a seguir relacionados, segundo  a NCM/TEC (10,1107.10.10, 2701.19.00, 2704.00.10, 2710.19.11 ,2710.19.21, 50 a 63, 73, parte do 84, 85 a 88 (exceto partes e peças), 90, 94 e 95.

2. Objetiva-se, com a medida, implantar monitoramento estatístico, com o intuito de identificar eventuais divergências nas operações comerciais e outras inconsistências nos  dados preenchidos no licenciamento. Tão logo alcançados os objetivos da medida, os produtos serão tempestivamente excluídos do regime, o que será objeto de comunicação por meio do tratamento administrativo do Siscomex.

3. Por se tratar de licenciamento automático, fica a empresa dispensada de encaminhar qualquer documento à SECEX, sendo permitido o embarque previamente à emissão da licença,  caso não haja outro tratamento administrativo a ser observado.

4. Havendo outro tratamento a observar, na forma de licenciamento não automático - tal como a anuência de outro órgão de governo, ou ate mesmo do DECEX (mercadoria, material usado, regime de tributação, entre outros) -, prevalecem os requisitos e condições previstos para o licenciamento não automático constantes da portaria SECEX 25/2008.

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR