Importação nº 047/2008

A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com  referência  as noticias  Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação  do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia  poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada  funcionalidade no siscomex mantra  que  possibilite  a  informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga;

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPREESÃO