Importação nº 044/2008

Informamos que, a partir de 01/01/2009, o Siscomex tratará como erro impeditivo de registro de DI/DSI os casos em que as posições das NCM constantes das declarações não constarem do respectivo conhecimento eletrônico(CE) Informado no SISCOMEX CARGA  conforme previsto no inciso IX, art. 66 do Ato Declaratório  executivo COREP N° 3 de 28 de março de 2008.                                                              
Não se considera erro impeditivo de registro de DSI os casos em que o código TSP (TABELA SIMPLIFICADA  DE PRODUTOS) informado na  DSI ao  amparo do art. 50  da IN RFB N° 611, de 18 de JANEIRO de 2006 seja divergente  da posição da NCM informada no CE.

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO