Exportação n° 007/2020

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, desde 04/03/2020, por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as operações de exportação envolvendo mercadorias para consumo e uso a bordo, enquadramentos 80101 e 99121, passaram a apresentar a mensagem “a maleta de emergência somente pode ser composta por medicamentos sujeitos ao controle especial da Portaria SVS/MS nº 344/1998” nos casos das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) registradas com produtos sob controle da Anvisa.

A mensagem de alerta não modifica o fluxo do processo, que continua sendo dispensado de documentação obtida por meio do módulo de Licenças, Permissões Certificados e Outros Documentos (LPCO), mas permite que a Anvisa possa validar as operações a posteriori.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior