Exportação n° 002/2016

Lembramos aos operadores de comércio exterior que, conforme previsto no art. 257-B da Portaria SECEX nº23/2011, desde o dia 1º de janeiro de 2016 somente tem sido aceito pelo DECEX o uso do meio eletrônico para a apresentação dos documentos previstos no art. 257-A do referido normativo legal.

A anexação eletrônica de documentos é realizada por meio do Portal SISCOMEX (http://portal.siscomex.gov.br/), na aba Sistemas >> Visão Integrada. Recomendamos a leitura do “Manual Visão integrada e Módulo Anexação” disponível nesse endereço eletrônico. Lembramos ainda que é necessário que o operador possua certificado digital para o acesso à nova funcionalidade.

A entrega de documentos referentes a processo de importação de competência do DECEX deve ser realizada mediante a disponibilização, para o órgão DECEX, do documento “Termo de Instrução de Processo DECEX”, conforme disposto no item 8.1.2 do referido Manual.

A legislação aplicável aos documentos anexados eletronicamente está disponível na Portaria SECEX nº 23/2011, com as alterações promovidas pela Portaria SECEX nº 47/2014.

Departamento de Operações de Comércio Exterior