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Exportação n° 017/2014

Siscomex Carga - deferimento automático

Publicado em 08/03/2022 18h48 Atualizado em 30/03/2022 10h43

1. Tendo em vista a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02/06/2014, informamos que todas as solicitações de retificações de CE e item de carga terão deferimento automático por decurso de prazo.

2. São exceções a este tratamento a retificação de carga estrangeira nos seguintes casos:

2.1 - troca da base do CNPJ do consignatário;

2.2 - informação de BL a ordem;

2.3 - informação de praça de entrega no exterior;

2.4 - solicitação de exclusão de CE e item de carga constante em manifesto de LCI, LCE ou passagem; e

2.6 - retificação de CE vinculado a DTA concluída.

3. a critério da unidade, o deferimento automático por decurso de prazo poderá ser interrompido, mediante a intervenção da aduana, dentro do prazo máximo de espera para a retificação automática.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira