Exportação nº 010/2014

Foi publicada em 02/04/2014 a IN RFB 1.459, de 28 de março de 2014, que aprova o texto dos pareceres de classificação fiscal de mercadorias do comitê do sistema harmonizado da  organização mundial das alfândegas (OMA). A partir da  publicação da IN, a coletânea de pareceres da OMA é de aplicação obrigatória pelo Brasil e por isso deve ser observada por todos os intervenientes no comércio exterior e também pelos servidores da RFB.

É importante estar atento ao teor da coletânea para evitar sanções tributárias por indicação errada da classificação fiscal da mercadoria.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Secretaria da Receita Federal do Brasil