MAPA

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária relacionados às atividades de comércio exterior.

• Tratamento Administrativo - LPCO - Duimp - DUE

- Portaria SDA nº 480, de 10 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o tratamento administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o acesso aos dados do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros - LPCO, da Declaração Única de Importação - Duimp, e Declaração Única de Exportação - DUE no Portal Único de Comércio Exterior.

• Importação e Exportação

• Manuais para requerimento de LPCO

- Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

- Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola.

- Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 - Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

- Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

- Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 - Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

- Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974 - Obriga o MAPA a fiscalizar produtos destinados à alimentação animal nos portos e nos mm de fronteira.

- Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024 - Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

- Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei n^o 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

- Ato nº 106, de 11 de agosto de 2022 - Regulamenta o Parágrafo único do art. 19, do Decreto n.º 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

- Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988 - Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

- Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 - Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

- Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

- Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

- Decreto nº 24.114 de 12 de abril de 1934. - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

- Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal.

- Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007 - Aprova o Regulamento da Lei n^o 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto n^o 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 - Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei n^o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

- Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006 - Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29^a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.

- Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

- Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 - Regulamenta a Lei n^o 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

- Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

- Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004 - Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei n^o 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.

- Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981 - Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.

- Instrução Normativa nº 51, de 7 de novembro de 2011 - A importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários constantes do Anexo desta Instrução Normativa atenderá os critérios regulamentares e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

- Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017 - Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa. -  Portaria MAPA nº 475, de 18 de agosto de 2022 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 25, de 27 de junho de 2017, que aprova as normas para importação e exportação de sementes e de mudas.

- Portaria MAPA nº 514, de 8 de novembro de 2022 - Estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil, e dos componentes e peças de madeira utilizados para sua confecção, e dá outras providências.

- Instrução Normativa nº 91, de 18 de setembro de 2020 - Dispõe Sobre o Uso do Módulo LPCO nas Operações de Importação de Produtos de Interesse Agropecuário.

- Instrução Normativa nº 110, de 24 de novembro de 2020 - Publica a lista de matérias-primas aprovadas como ingredientes, aditivos e veículos para uso na alimentação animal.

- Instrução Normativa nº 39, de novembro de 2017 - Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

- Portaria nº 177, de 16 de junho de 2021 - Estabelece os procedimentos e critérios para certificação fitossanitária na exportação e na importação de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e outros artigos regulamentados.

- Portaria nº 384, de 23 de agosto de 2021 - Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam os padrões de identidade e qualidade para gelatina, gelatina hidrolisada e colágeno comestíveis. 

- Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021 - Dispõe sobre os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários realizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal, e outros artigos regulamentados e dá outras providências.

- Portaria nº 396, de 17 de setembro de 2021 - Estabelece os procedimentos de controle oficial e monitoramento de resíduos e contaminantes para a exportação de produtos de origem vegetal.

- Portaria SDA/MAPA nº 196, de 8 de janeiro de 2021 - Estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

- Portaria nº 666, de 25 de março de 2024 - Altera os Anexos I e II da Portaria SDA/MAPA nº 196, de 8 de janeiro de 2021, que estabelece os níveis de classificação de risco de atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação sob a responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, assim como os prazos para sua aprovação tácita.

- Portaria SDA/MAPA nº 1.180, de 9 de setembro de 2024 - Estabelece as diretrizes do Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina para a aplicação de medidas oficiais de prevenção e vigilância.

Para acessar a Legislação do Ministério da Agricultura e Pecuária por assunto clique aqui.

- Habilitação para Comércio Internacional no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.