MCTI

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou que o impactem, relacionados às atividades de comércio exterior:

- Lei nº 8.010, de 28 de março de 1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

- Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004 - Dá nova redação a dispositivos das Leis de nº 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

- Lei nº 11.254, de 27 de dezembro de 2005 - Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a destruição das Armas Químicas existentes.

- Decreto nº 2.977, de 1 de março de 1999 - Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.

- Decreto nº 89, de 05 de dezembro de 1972 - Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, concluída em Londres, Washington e Moscou, 10 de abril de 1972.

- Decreto nº 7.722, de 20 de abril de 2012 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções n o 1540 (2004), e n o 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540.

- Decreto nº 77.374, de 01 de abril de 1976 - Promulga a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de toxinas e sua Destruição.

- Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996 - Cria a comissão interministerial para a aplicação dos dispositivos da convenção internacional sobre a proibição do desenvolvimento, produção, estocagem e uso das armas químicas e sobre a destruição das armas químicas, existentes no Mundo (CPAQ) e elenca as Obrigações e Deveres Decorrentes da CPAQ.

- Decreto nº 2.977, de 01 de março de 1999 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.

- Decreto nº 4.214, de, 30 de abril de 2002 - Define a competência da CIBES, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.

- Decreto Legislativo nº 9, de 29 de fevereiro de 1996 – Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre e Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.

- Portaria MCT nº 436, de 14 de junho de 2012 - Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aos processos de importação das substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999.

- Portaria MCTI nº 8.177, de 6 de maio de 2024 - Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação - DU-E e da Declaração Única de Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.

- Resolução CIBES nº 13, de 10 de março de 2010 - Aprova a Lista de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados.

- Portaria Interministerial MCTI/MF nº 977, de 24 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

- Resolução CIBES nº 19, de 16 de agosto de 2012 - Informar a Secretaria Executiva da CIBES sobre eventuais suspeições de transferências ilícitas de bens sensíveis envolvendo o Brasil.

- Portaria MCTI nº 1.405, de 29 de dezembro de 2014 - Divulga, na forma do Anexo a esta Portaria, a Resolução nº 23, de 18.11.2014, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES, que atualiza as Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada, de Aplicação na Área Nuclear.

- Resolução n° 29, de 14 de outubro de 2020 - Aprova a atualização da Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.977, de 01 de março de 1999.

- Resolução Normativa nº 37, de 18 de novembro de 2022 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

- Portaria MCTI nº 7.050, de 24 de maio de 2023 - Aprova o Regimento Interno do Centro de Tecnologia Mineral - CETEM.

• EXPORTAÇÃO

- Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 - Dispõe sobre a Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Vinculados.

- Decreto nº 1.861, de 15 de abril de 1996 - Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

- Resolução nº 32, de 14 de outubro de 2020 - aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, conforme Anexos I e II.

- Resolução CIBES nº 36, de 15 de outubro de 2021 - Aprova as Diretrizes Gerais para a Exportação de Equipamentos de Produção de Substâncias Químicas de Uso Duplo, Tecnologias e Software Relacionados e as Instruções para a Realização dessas Operações de Exportação.

- Resolução CIBES nº 38, de 25 de julho de 2024 - Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.