Inmetro
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) relacionados às atividades de comércio exterior.
- IMPORTAÇÃO
- Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 - Atribui ao INMETRO o poder de polícia.
- Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001 - Obriga os importadores a comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de importação obriga os importadores a comprovar o atendimento aos níveis máximos de consumo específico de energia, ou mínimos de eficiência energética, durante o processo de importação.
- Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011 - Altera nome e atribuições do Inmetro.
- Portaria Inmetro nº 18, de 14 de Janeiro de 2016 - Define os procedimento para a concessão da anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da taxa de anuência.
- Portaria Inmetro nº 159, de 9 de abril de 2021 - A liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992. - RETIFICAÇÃO - do Anexo Único da Portaria Inmetro nº 159, de 09 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, Edição: 67 Seção: 1 Página: 72.
- Portaria nº 371, de 29 de dezembro de 2009 - Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares.
- Portaria nº 004, de 04 de janeiro de 2011 - Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sistemas e Equipamentos para Energia Fotovoltaica.
- Portaria nº 143, de 22 de março de 2021 - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis - Consolidado.
- Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Portaria nº 62, de 17 de fevereiro de 2022 - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luminárias para a Iluminação Pública Viária – Consolidado.