Exército (DFPC)
A seguir estão listados os principais atos normativos relativos à atuação do Exército Brasileiro no controle das atividades de comércio exterior:
- IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
- Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
- Decreto nº 24.602, de 6 de Julho de 1934 - Dispõe sôbre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
- Decreto nº 3.229, de 29 de outubro de 1999 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.
- Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
- Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- Portaria nº 118-COLOG, de 4 de outubro de 2019 (Lista de PCE) - Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.
- Portaria nº 42 - COLOG, de 28 de março de 2018 - Dispõe sobre procedimentos administrativos relativos às atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.
- Legislação Proteção Balística.
- Portarias do Comando Logístico.
- Portaria 05-DLog, de 02 de março de 2005 - Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos e avaliações técnicas de produtos controlados pelo Exército, e dá outras providências.
- Portaria nº 16-D Log, de 28 de dezembro de 2004 - Aprova a Norma Reguladora da Marcação de Embalagens e Cartuchos de Munição.
- Portaria nº 1.729, de 29 de outubro de 2019 - Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências.
- Portaria nº 167 - COLOG/C EX, de 22 de janeiro de 2024 - Aprova as Normas para Aquisição, Registro, Cadastro e Transferência de Armas de Fogo e a Aquisição de Munições, Insumos, Acessórios e outros produtos controlados de competência do Comando do Exército.
- IMPORTAÇÃO
- Portaria nº 1.729, de 29 de outubro de 2019 - Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras providências.
- Portaria nº 1.880, de 12 de novembro de 2019 - Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729, de 29 de outubro de 2019.
- Portaria nº 02-COLOG, de 26 de fevereiro de 2010 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/03 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/04 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.
- Portaria Normativa nº 620/MD, de 4 de maio de 2006 - Aprova as Normas para Autorizar a Importação de Produtos Controlados e do Setor de Defesa por parte dos órgãos de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas registradas no Comando do Exército, e dá outras providências.
- Portaria 103 - Min Ex, de 4 de março de 1993 - Aprova Normas que para Importação de Armas de Porte de uso permitido para venda ao comércio.
- Portaria 115 - MD, de 19 de Janeiro de 2011 - Dispõe sobre a importação, pelas Forças Armadas, de armas de fogo, suas partes e peças, munições e acessórios.
- Portaria nº 024 - DMB, de 25 de outubro de 2000 - Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, Armamento Pesado e Viaturas Militares.
- Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002 - Disciplina a importação de equipamentos e materiais destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos, panamericanos e parapanamericanos.
- Portaria GM-MD nº 3.438, de 18 de agosto de 2021 - Estabelece instruções aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para atender ao disposto na Resolução Camex nº 78, de 5 de outubro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior.
- EXPORTAÇÃO
- Instrução Técnico-Administrativa nº 28/2004 – DFPC - Normatiza o processamento de exportações que envolvam mais de um Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), no âmbito do Co-mando das Regiões Militares.
- Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.