CNEN

A seguir estão listados, por ordem cronológica, os principais atos normativos que embasam a atuação da Comissão Nacional de Energia Nuclear no que se refere a atividades de comércio exterior.

- Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962 - Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

- Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 - Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962.

- Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

- Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974 - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e determina que o comércio de materiais nucleares, compreendendo as operações de compra, venda, importação, exportação, empréstimo, cessão e arrendamento,  será exercido sob a licença e fiscalização  da CNEN.

- Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989 - Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

- Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995 - Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.

- Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996 - Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.

- Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998 - Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

- Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 - cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n. 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.

- Decreto nº 11.120, de 5 de julho de 2022 - Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados.

- Portaria nº 279, de 5 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre a importação de minérios e minerais de lítio, de produtos químicos orgânicos e inorgânicos, inclusive suas composições, fabricados à base de lítio, de lítio metálico e de seus derivados.