Bacen
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil relacionados às atividades de comércio exterior:
- MERCADO DE CÂMBIO
- Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
- Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros e dá outras providências.
- CAPITAIS INTERNACIONAIS
- Circular nº 3.689, de 16 de dezembro de 2013 - Regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.
- CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR)
- Resolução BCB nº 210, de 22 de março de 2022 - Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR).
- SISBACEN
- Resolução BCB nº 366, de 17 de janeiro de 2024 - Divulga o Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).
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