ANP

A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis relacionados às atividades de comércio exterior:

- Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

• BIOCOMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, DERIVADOS DE GÁS NATURAL E ÓLEO LUBRIFICANTE

- Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013 - Estabelece os critérios e procedimentos para execução das atividades de Certificação de Conteúdo Local.

- Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023 - Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural.

- Resolução ANP nº 839, de 1º de março de 2021 - Estabelece os níveis de risco associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e dá outras providências.

• ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTO

- Resolução ANP nº 911, de 18 de novembro de 2022 - Dispõe sobre as especificações dos óleos básicos e suas regras de comercialização.

- Resolução ANP nº 920, de 4 de abril de 2023 - Estabelece a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional.

• CONTROLE DE QUALIDADE

- Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências.

• CADASTRO

- Resolução ANP nº 944, de 5 de outubro de 2023 - Regulamenta o cadastramento e o exercício da atividade de fornecedor de etanol combustível.

• MARCAÇÃO DE SOLVENTES

- Resolução ANP nº 902, de 18 de novembro de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Marcação Compulsória de Produtos e estabelece os requisitos necessários para o cadastramento de empresas interessadas em fornecer produto marcador, exercendo suas atividades no âmbito da marcação dos produtos de marcação compulsória (PMC).

• INFORMAÇÃO

- Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de remessa de informações à ANP pelos agentes regulados que menciona.

- Resolução ANP nº 888, de 5 de outubro de 2022 - Estabelece a dilação de prazos para a remessa de informações à ANP pelos agentes reguladores previstos nos atos que menciona.

- Despacho SDL-ANP nº 259, de 22 de março de 2023 - Estabelece os campos de dados que compõem a Declaração Única de Exportação (DU-E) aos quais a ANP deverá ter acesso para fins de controle administrativo a posteriori das operações de exportação, os quais constam do Anexo I do presente Despacho.