ANM

A seguir estão listados os atos normativos da Agência Nacional de Mineração que regulam a atuação das pessoas físicas e jurídicas que queiram exportar ou importar algum dos produtos sob sua competência. Tais normativas são requisitos para a concessão de Licenças, Permissões, Certificados e Outros, no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior e estão organizadas por categoria de produto. A correlação entre os produtos e as relativas NCMs são encontradas nos simuladores de exportação e importação.

- Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018 - Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.

- Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 - Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.

• FÓSSEIS

- Decreto-Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942 - Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos

• IMPORTAÇÃO DE ASBESTO/AMIANTO

- Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997 - Estabelece que a importação de asbesto/amianto, da variedade crisotila, em qualquer de suas formas, somente poderá ser realizada após autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

• DIAMANTES

- Lei nº 10.743, de 09 de outubro de 2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

- Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003 - Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.

- Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022 - Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências. 

- Resolução ANM nº 146, de 12 de dezembro de 2023 - Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências.

- Portaria Conjunta nº 397, de 13 de outubro de 2003 - A exportação e a importação de diamantes brutos somente poderá ser efetivada após a prévia anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (...).

• MINÉRIOS NUCLEARES

- Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.