Ancine
Publicado em
08/03/2022 18h48
Atualizado em
29/11/2022 14h18
A seguir estão listados os principais atos normativos editados pela Agência Nacional do Cinema relacionados às atividades de comércio exterior:
- Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 - estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização estabelece que a importação de obra cinematográfica deverá ser informada à ANCINE previamente à comercialização.
- Resolução nº 124, de 25 de outubro de 2022 - Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.