Portaria Secex nº 249, de 2023 Texto Compilado
Portaria Secex nº 249, de 2023, alterada pela Portaria Secex nº 453, de 2025.
Atualizado em
02/12/2025 16h13
Portaria Secex Nº 249 de 2023 - Texto Compilado - Alterada pela 453 de 2025.pdf