Legislação

Publicado em 08/03/2022 18h48 Atualizado em 11/12/2024 14h40

Conheça a legislação aplicável ao comércio exterior dos órgãos participantes do Portal Siscomex, entre outras informações úteis para as operações de exportação e importação:

Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Legislação sobre Comércio Exterior

- Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

- Decreto nº 9.326, de 03 de abril de 2018 - Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

- Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

- Decreto nº 11.090, de 07 de junho de 2022 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

- Decreto nº 11.176, de 17 de agosto de 2022 - Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.

- Decreto nº 11.593, de 10 de julho de 2023 - Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.

- Decreto nº 11.717, de 28 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.

- Portaria Secint nº 7.017, de 11 de março de 2020 - Disciplina a produção e divulgação dos dados estatísticos de comércio exterior.

- Portaria COANA nº 81, de 28 de junho de 2022 - Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

- Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021 (Compilada) - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Anexos Compilados.

- Instrução Normativa RFB nº 2143, de 13 de junho de 2023 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera as Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e a Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

- Lei nº 15.022, de 13 de novembro de 2024 - Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.

Legislação base do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex

- Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

- Portaria ME nº 402, de 03 de dezembro de 2020 – Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

- Resolução GECEX Nº 378, de 22 de julho de 2022 - Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.

- Decreto nº 11.831, de 14 de dezembro de 2023 - Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Legislação sobre Facilitação do Comércio

- Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, dentre outros.

- Decreto nº 11.187, de 5 de setembro de 2022 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.

- Portaria Conjunta RFB/SDA/ANVISA nº 61, de 30 de agosto de 2021 - Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac).

- Decreto nº 80.672, de 7 de novembro de 1977 - Promulga a Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, 1965.

- Decreto nº 10.848, de 26 de outubro de 2021 - Promulga as Emendas ao Anexo à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional adotadas pelo Comitê de Facilitação da Organização Marítima Internacional, entre 1969 e 2005.

- Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

- Resolução GECEX nº 567, de 19 de fevereiro de 2024 - Altera a Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, para incluir o Anexo VIII, que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, e da outras providências.

Legislação sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback

- Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

- Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 - Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.

- Medida Provisória nº 1.266, de 14 de outubro de 2024 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 121, de 2024.

- Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022 - Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.

- Instrução Normativa RFB nº 2.112, de 26 de outubro de 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

Acordos Internacionais

- Decreto nº 11.092, de 08 de junho de 2022 - Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.

- Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Legislação dos demais órgãos anuentes e intervenientes no comércio exterior

Agência Nacional do Cinema (Ancine)