Notificações
O Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), da Organização Mundial do Comércio (OMC) determina que os Membros disponibilizem informações sobre os procedimentos de concessão de licenças e as justificativas para a sua exigência, bem como notifiquem à OMC novas exigências de licenciamento ou modificações nos seus procedimentos.
Por sua vez, a Decisão sobre Restrições Quantitativas (RQ) do Conselho de Comércio de Bens da OMC determina que sejam notificadas medidas restritivas à exportação ou importação, com a indicação, entre outros aspectos, dos produtos afetados e do amparo legal de acordo com as regras do sistema multilateral do comércio.
O trabalho de mapeamento das exigências de licenciamento e das restrições quantitativas vigentes no País, com vistas a garantir que o Brasil cumpra de forma adequada suas obrigações de transparência na OMC, foi coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), com o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Essa tarefa foi concluída, e os resultados podem ser visualizados nos links abaixo.
Agência Nacional de Energia Elétrica
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento