Material usado e similaridade

Publicado em 24/03/2022 09h06 Atualizado em 22/11/2024 05h35

Resposta

Atenção

Informamos que a última Consulta Pública do ano será publicada em 13/12/2024. A primeira consulta do próximo ano, por sua vez, será publicada em 10/01/2025.

Informamos que os Capítulos I e II da Portaria Secex nº 23/2011, que tratam da importação de bens usados e sujeitos ao exame de similaridade, foram revogados pela PORTARIA SECEX Nº 249, DE 4 DE JULHO DE 2023, publicada no DOU em 07/07/2023 e que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2023.

Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023 (3ª edição, conforme Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024 - DOU 07/03/2024).

Painéis Material Usado e Similaridade: Painéis de BI com gráficos interativos que permitem a visualização de dados estatísticos do resultado dos processos de consulta pública relativos à importação de materiais usados e de bem sujeitos a exame de similaridade.

Planilha Linha de Produção

APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS OU SUJEITOS AO EXAME DE SIMILARIDADE

Conforme disposto no artigo 21, incisos II e III, da Portaria Secex nº 249/2023, as importações sujeitas a prévio exame de similaridade (Decreto-Lei 37/66) e as importações de bens de capital e suas partes, peças e acessórios quando na condição de usados, conforme relação constante do Anexo V da referida Portaria, estão sujeitas a licenciamento não-automático.

Tais importações estão sujeitas, ainda, à apuração de produção nacional, nos termos do artigo 41 da Portaria Secex nº 249/2023.

Consulta Pública nº 47, de 22 de Novembro de 2024

O Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, de acordo com o artigo 41 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, torna público os pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos a exame de similaridade, relacionados no link abaixo.

1. Conforme o artigo 41, § 1º, da referida Portaria, as manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens em questão ou de bens capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Mdic, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Consulta, por meio de formulário próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

2. Conforme o artigo 41, § 2º, da Portaria Secex nº 249/2023, tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos técnicos ou memoriais descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes ao cumprimento dos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

Consulta Pública nº 47, de 22/11/2024 (Prazo para contestação: 26/12/2024) - (Catálogos CP 47 - parte 1) (Catálogos CP 47 - parte 2)

Relação dos resultados das apurações de produção nacional

O Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, de acordo com artigo 42 da Portaria Secex nº 249/2023, torna pública a relação dos resultados das apurações de produção nacional no link abaixo.

Relação dos resultados das apurações de produção nacional (inclui os resultados da CP nº 40/24) (atualizada em 19/11/2024)

Consultas Públicas em aberto

Consulta Pública nº 41, de 18/10/2024 (Prazo para contestação: 19/11/2024) - (Catálogos CP 41 - parte 1) (Catálogos CP 41 - parte 2)

Consulta Pública nº 42, de 22/10/2024 (Prazo para contestação: 21/11/2024) - (Catálogos CP 42)

Consulta Pública nº 43, de 25/10/2024 (Prazo para contestação: 27/11/2024) - (Catálogos CP 43 - parte 1) (Catálogos CP 43 - parte 2) (Catálogos CP 43 - parte 3)

Consulta Pública nº 44, de 01/11/2024 (Prazo para contestação: 03/12/2024) - (Catálogos CP 44 - parte 1) (Catálogos CP 44 - parte 2) (Catálogos CP 44 - parte 3) (Catálogos CP 44 - parte 4)

Consulta Pública nº 45, de 08/11/2024 (Prazo para contestação: 10/12/2024) - (Catálogos CP 45 - parte 1) (Catálogos CP 45 - parte 2)

Consulta Pública nº 46, de 14/11/2024 (Prazo para contestação: 17/12/2024) - (Catálogos CP 46 - parte 1) (Catálogos CP 46 - parte 2)

Catálogos de Consultas Públicas já encerradas

Consulta Pública nº 25, de 28/06/2024 - (Catálogos CP 25 - parte 1) (Catálogos CP 25 - parte 2) (Catálogos CP 25 - parte 3)

Consulta Pública nº 26, de 05/07/2024 - (Catálogos CP 26 - parte 1) (Catálogos CP 26 - parte 2) (Catálogos CP 26 - parte 3)

Consulta Pública nº 27, de 12/07/2024 - (Catálogos CP 27)

Consulta Pública nº 28, de 19/07/2024 - (Catálogos CP 28 - parte 1) (Catálogos CP 28 - parte 2)

Consulta Pública nº 29, de 22/07/2024 - (Catálogos CP 29)

Consulta Pública nº 30, de 26/07/2024 - (Catálogos CP 30 - parte 1) (Catálogos CP 30 - parte 2) (Catálogos CP 30 - parte 3)

Consulta Pública nº 31, de 09/08/2024 - (Catálogos CP 31 - parte 1) (Catálogos CP 31 - parte 2) (Catálogos CP 31 - parte 3) (Catálogos CP 31 - parte 4)

Consulta Pública nº 32, de 16/08/2024 - (Catálogos CP 32 - parte 1) (Catálogos CP 32 - parte 2)

Consulta Pública nº 33, de 23/08/2024 - (Catálogos CP 33 - parte 1) (Catálogos CP 33 - parte 2) (Catálogos CP 33 - parte 3)

Consulta Pública nº 34, de 30/08/2024 - (Catálogos CP 34 - parte 1) (Catálogos CP 34 - parte 2) (Catálogos CP 34 - parte 3) (Catálogos CP 34 - parte 4 )

Consulta Pública nº 35, de 06/09/2024 - (Catálogos CP 35 - parte 1) (Catálogos CP 35 - parte 2) (Catálogos CP 35 - parte 3) (Catálogos CP 35 - parte 4 )

Consulta Pública nº 36, de 13/09/2024 - (Catálogos CP 36 - parte 1) (Catálogos CP 36 - parte 2)

Consulta Pública nº 37, de 20/09/2024 - (Catálogos CP 37 - parte 1) (Catálogos CP 37 - parte 2)

Consulta Pública nº 38, de 27/09/2024 - (Catálogos CP 38 - parte 1) (Catálogos CP 38 - parte 2) (Catálogos CP 38 - parte 3)

Consulta Pública nº 39, de 04/10/2024 - (Catálogos CP 39 - parte 1) (Catálogos CP 39 - parte 2)

Consulta Pública nº 40, de 11/10/2024 - (Catálogos CP 40 - parte 1) (Catálogos CP 40 - parte 2) (Catálogos CP 40 - parte 3 ) (Catálogos CP 40 - parte 4)