- Info
Material usado e similaridade
Atenção
Informamos que a última Consulta Pública do ano será publicada em 13/12/2024. A primeira consulta do próximo ano, por sua vez, será publicada em 10/01/2025.
Informamos que os Capítulos I e II da Portaria Secex nº 23/2011, que tratam da importação de bens usados e sujeitos ao exame de similaridade, foram revogados pela PORTARIA SECEX Nº 249, DE 4 DE JULHO DE 2023, publicada no DOU em 07/07/2023 e que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2023.
Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023 (3ª edição, conforme Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024 - DOU 07/03/2024).
Painéis Material Usado e Similaridade: Painéis de BI com gráficos interativos que permitem a visualização de dados estatísticos do resultado dos processos de consulta pública relativos à importação de materiais usados e de bem sujeitos a exame de similaridade.
APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS OU SUJEITOS AO EXAME DE SIMILARIDADE
Conforme disposto no artigo 21, incisos II e III, da Portaria Secex nº 249/2023, as importações sujeitas a prévio exame de similaridade (Decreto-Lei 37/66) e as importações de bens de capital e suas partes, peças e acessórios quando na condição de usados, conforme relação constante do Anexo V da referida Portaria, estão sujeitas a licenciamento não-automático.
Tais importações estão sujeitas, ainda, à apuração de produção nacional, nos termos do artigo 41 da Portaria Secex nº 249/2023.
Consulta Pública nº 50, de 13 de Dezembro de 2024
O Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, de acordo com o artigo 41 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, torna público os pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos a exame de similaridade, relacionados no link abaixo.
1. Conforme o artigo 41, § 1º, da referida Portaria, as manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens em questão ou de bens capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Mdic, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Consulta, por meio de formulário próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
2. Conforme o artigo 41, § 2º, da Portaria Secex nº 249/2023, tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos técnicos ou memoriais descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes ao cumprimento dos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.
Consulta Pública nº 50, de 13/12/2024 (Prazo para contestação: 14/01/2025) - (Catálogos CP 50 - parte 1) (Catálogos CP 50 - parte 2) (Catálogos CP 50 - parte 3)
Relação dos resultados das apurações de produção nacional
O Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex, de acordo com artigo 42 da Portaria Secex nº 249/2023, torna pública a relação dos resultados das apurações de produção nacional no link abaixo.
Relação dos resultados das apurações de produção nacional (inclui os resultados da CP nº 45/24) (atualizada em 11/12/2024)
Consultas Públicas em aberto
Consulta Pública nº 47, de 22/11/2024 (Prazo para contestação: 26/12/2024) - (Catálogos CP 47 - parte 1) (Catálogos CP 47 - parte 2)
Consulta Pública nº 48, de 29/11/2024 (Prazo para contestação: 02/01/2025) - (Catálogos CP 48 - parte 1) (Catálogos CP 48 - parte 2) (Catálogos CP 48 - parte 3) (Catálogos CP 48 - parte 4)
Consulta Pública nº 49, de 06/12/2024 (Prazo para contestação: 07/01/2025) - (Catálogos CP 49 - parte 1) (Catálogos CP 49 - parte 2) (Catálogos CP 49 - parte 3)
Catálogos de Consultas Públicas já encerradas
Consulta Pública nº 25, de 28/06/2024 - (Catálogos CP 25 - parte 1) (Catálogos CP 25 - parte 2) (Catálogos CP 25 - parte 3)
Consulta Pública nº 26, de 05/07/2024 - (Catálogos CP 26 - parte 1) (Catálogos CP 26 - parte 2) (Catálogos CP 26 - parte 3)
Consulta Pública nº 27, de 12/07/2024 - (Catálogos CP 27)
Consulta Pública nº 28, de 19/07/2024 - (Catálogos CP 28 - parte 1) (Catálogos CP 28 - parte 2)
Consulta Pública nº 29, de 22/07/2024 - (Catálogos CP 29)
Consulta Pública nº 30, de 26/07/2024 - (Catálogos CP 30 - parte 1) (Catálogos CP 30 - parte 2) (Catálogos CP 30 - parte 3)
Consulta Pública nº 31, de 09/08/2024 - (Catálogos CP 31 - parte 1) (Catálogos CP 31 - parte 2) (Catálogos CP 31 - parte 3) (Catálogos CP 31 - parte 4)
Consulta Pública nº 32, de 16/08/2024 - (Catálogos CP 32 - parte 1) (Catálogos CP 32 - parte 2)
Consulta Pública nº 33, de 23/08/2024 - (Catálogos CP 33 - parte 1) (Catálogos CP 33 - parte 2) (Catálogos CP 33 - parte 3)
Consulta Pública nº 34, de 30/08/2024 - (Catálogos CP 34 - parte 1) (Catálogos CP 34 - parte 2) (Catálogos CP 34 - parte 3) (Catálogos CP 34 - parte 4 )
Consulta Pública nº 35, de 06/09/2024 - (Catálogos CP 35 - parte 1) (Catálogos CP 35 - parte 2) (Catálogos CP 35 - parte 3) (Catálogos CP 35 - parte 4 )
Consulta Pública nº 36, de 13/09/2024 - (Catálogos CP 36 - parte 1) (Catálogos CP 36 - parte 2)
Consulta Pública nº 37, de 20/09/2024 - (Catálogos CP 37 - parte 1) (Catálogos CP 37 - parte 2)
Consulta Pública nº 38, de 27/09/2024 - (Catálogos CP 38 - parte 1) (Catálogos CP 38 - parte 2) (Catálogos CP 38 - parte 3)
Consulta Pública nº 39, de 04/10/2024 - (Catálogos CP 39 - parte 1) (Catálogos CP 39 - parte 2)
Consulta Pública nº 40, de 11/10/2024 - (Catálogos CP 40 - parte 1) (Catálogos CP 40 - parte 2) (Catálogos CP 40 - parte 3 ) (Catálogos CP 40 - parte 4)
Consulta Pública nº 41, de 18/10/2024 - (Catálogos CP 41 - parte 1) (Catálogos CP 41 - parte 2)
Consulta Pública nº 42, de 22/10/2024 - (Catálogos CP 42)
Consulta Pública nº 43, de 25/10/2024 - (Catálogos CP 43 - parte 1) (Catálogos CP 43 - parte 2) (Catálogos CP 43 - parte 3)
Consulta Pública nº 44, de 01/11/2024 - (Catálogos CP 44 - parte 1) (Catálogos CP 44 - parte 2) (Catálogos CP 44 - parte 3) (Catálogos CP 44 - parte 4)
Consulta Pública nº 45, de 08/11/2024 - (Catálogos CP 45 - parte 1) (Catálogos CP 45 - parte 2)
Consulta Pública nº 46, de 14/11/2024 - (Catálogos CP 46 - parte 1) (Catálogos CP 46 - parte 2)