Comissão Gestora do Siscomex e Comitê Executivo

Tendo em vista o disposto no Decreto nº 660/1992, a Portaria ME nº 402/2020 instituiu a Comissão Gestora do Siscomex, que tem a finalidade de definir as diretrizes e procedimentos relativos ao SISCOMEX, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização e simplificação.

A Comissão Gestora, instituída pelo Decreto nº  11.831/2023, é composta pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

II - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

III - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e

IV - Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

A Portaria ME nº 402/2020 determina que a Comissão Gestora contará com um Comitê Executivo composto pelos dirigentes e servidores por eles designados, bem como seus respectivos suplentes, de cada uma das unidades abaixo:

I - da Subsecretaria-Geral da RFB:

a) Subsecretário da Subsecretaria de Administração Aduaneira (SUANA); e

b) Subsecretário da Subsecretaria de Gestão Corporativa (SUCOR).

II - da SECEX:

a) Subsecretário da Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização (SUFAC); e

b) Subsecretário da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT).

A coordenação do Comitê Executivo dar-se-á em rodízio anual entre os representantes da SUEXT e da SUANA.