Protocolo ATEC relacionado a regras comerciais e de transparência

O Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC) entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo dos Estados Unidos da América relacionado a regras comerciais e de transparência é composto por anexos sobre Facilitação de Comércio, Boas Práticas Regulatórias e Anticorrupção.

O Protocolo traz, ainda, logo em seu artigo primeiro, menção à possibilidade de que as partes do instrumento incluam anexos suplementares por meio de emenda. O dispositivo abre caminho para que novos entendimentos sejam integrados ao Protocolo.

O capítulo inclui compromissos em diversas áreas de facilitação de comércio, com o intuito de contribuir para a simplificação dos procedimentos relacionados às operações de importação, exportação e trânsito de bens e, ao mesmo tempo, de assegurar o comércio legítimo e seguro entre as Partes. 

Entre as áreas contempladas, destacam-se transparência na publicação da legislação relevante, consultas sobre propostas de normas ou regulações, soluções antecipadas, admissão temporária, uso de tecnologia nos procedimentos aduaneiros, utilização de documentação eletrônica, interoperabilidade entre guichês únicos, gestão de risco e programas de Operadores Econômicos Autorizados (OEA). 

O Anexo de Boas Práticas Regulatórias negociado com os Estados Unidos inclui compromissos voltados para a melhoria da qualidade da regulação, ou seja, da intervenção do Estado na atividade econômica. Os dispositivos negociados têm o intuito de assegurar transparência, previsibilidade e concorrência no ambiente de negócios do Brasil e dos Estados Unidos.

Dentre os compromissos do acordo, destacam-se a previsão de órgão ou mecanismo central de coordenação, a publicação de agenda regulatória por parte dos reguladores e a publicação de relatório anual de regulações por parte dos países, a realização de consulta pública na edição de regulações e a oportunidade de sugestão de melhorias a regulações existentes por parte do administrado, a realização de análise de impacto regulatório para regulações de impacto relevante e a revisão das regulações existentes.

O Protocolo anticorrupção é um dos primeiros negociados sobre o tema em âmbito global em acordos comerciais. O texto está em linha com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e com a Convenção Anti-Suborno da OCDE, das quais o Brasil faz parte.