Mercosul – México (ACE 54)

O Brasil possui três Acordos de Complementação Econômica em vigor com o México (ACEs 53, 54 e 55), todos assinados em 2002. O Acordo de Complementação Econômica nº 54 (ACE 54) é um Acordo-Quadro que tem como objetivo criar uma área de livre comércio entre os Estados Partes do Mercosul e o México. Enquanto esse objetivo não é atingido, o comércio entre as Partes é regulado por outros acordos atualmente em vigor - no caso do Brasil, pelo ACE 55 (Mercosul-México), que abrange produtos automotivos, e pelo ACE 53 (Brasil-México), que compreende produtos não automotivos.

O Acordo de Complementação Econômica nº 54 (ACE 54) foi assinado em julho de 2002 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 4.598, de 18 de fevereiro de 2003, estando em vigor desde janeiro de 2006. O Acordo não estabelece cronograma de desgravação tarifária, apenas institui o arcabouço legal para os demais acordos entre as Partes.

Formam parte do ACE 54 os acordos bilaterais celebrados ou que venham a ser celebrados entre os países do Mercosul e o México no âmbito da Aladi, como os ACEs 53 e 55. O ACE 54 determina, ainda, que os Estados Partes desenvolverão negociações periódicas para ampliar e aprofundar, progressivamente, todos esses acordos.

Defesa Comercial e Salvaguardas Bilaterais

O Acordo de Complementação Econômica nº 54, Mercosul – México, não prevê disposições específicas sobre mecanismos multilaterais de defesa comercial e salvaguardas bilaterais. No entanto, conforme previsto no art. 2º deste Acordo, o Acordo de Complementação Econômica nº 53 é parte do ACE nº 54 e prevê disposições sobre esses temas em seus Capítulos V – “Salvaguardas” e VI – “Práticas Desleais de Comércio”.

Mais informações sobre os mecanismos de defesa comercial (guias, cadernos, estatísticas) e sobre as investigações em curso e as medidas em vigor Brasil, bem como sobre as investigações em curso e as medidas em vigor em outros países que afetam exportações brasileiras podem ser acessadas em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/comercio-exterior/defesa-comercial-e-interesse-publico.